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Lei Orgânica 4/2014
3ª Sessão Legislativa
Título: Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 44-A/2014 - DR I S 196, Supl., de 2014-10-10
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Publicação:
[DR I série N.º155/XII/3 2014.08.13 (pág. 4194-4206)]

Origem: Projeto de Lei 286/

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Origem: Projeto de Lei 287/

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Origem: Projeto de Lei 288/

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Origem: Projeto de Lei 302/

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Origem: Projeto de Lei 437/

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Origem: Projeto de Lei 556/

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