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Lei Orgânica 4/2014
3ª Sessão Legislativa
Título: Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 44-A/2014 - DR I S 196, Supl., de 2014-10-10
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Origem: Projeto de Lei 286/XII/2

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Origem: Projeto de Lei 287/XII/2

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Origem: Projeto de Lei 288/XII/2

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Origem: Projeto de Lei 302/XII/2

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Origem: Projeto de Lei 437/XII/2

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Origem: Projeto de Lei 556/XII/3

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