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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos; Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações; Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades.
Hugo Lopes Soares (PSD)


Projetos de lei n.os 286/XII (2.ª) ¿ Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE), 287/XII (2.ª) ¿ Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE) e 288/XII (2.ª) ¿ Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o «pe

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Projetos de lei n.os 286/XII (2.ª) ¿ Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE), 287/XII (2.ª) ¿ Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE) e 288/XII (2.ª) ¿ Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o «pe

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 286/XII/2; PJL n.º 287/XII/2; PJL n.º 288/XII/2
Reunião plenária de: 2012-10-10
Tipo de Atividade: PJL n.º 286/XII/2; PJL n.º 287/XII/2; PJL n.º 288/XII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção