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Projeto de Lei 272/XII
Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-07-18 |  Entrada

2012-07-20 |  Admissão

2012-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-07-31 Associação Nacional de Freguesias em 2012-07-31 Comissão Nacional de Eleições em 2012-07-31 Direcção-Geral para a Área de Administração Eleitoral da DGAI em 2012-07-31
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2012.07.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.09.19
     

2012-07-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-07-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-07-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-07-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-07-20 |  Publicação
2012-07-25 |  Anúncio

2012-08-08 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-10-16 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-05-16 |  Discussão generalidade
2013-05-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, BE