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Projeto de Lei 269/XII
Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-07-13 |  Entrada

2012-07-17 |  Admissão

2012-07-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-07-31 Associação Nacional de Freguesias em 2012-07-31 Comissão Nacional de Eleições em 2012-07-31 Direcção-Geral para a Área de Administração Eleitoral da DGAI em 2012-07-31
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2012.07.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.09.19
     

2012-07-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-07-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-07-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-07-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-07-20 |  Publicação
2012-07-25 |  Anúncio

2012-08-08 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-10-16 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-05-16 |  Discussão generalidade
2013-05-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PS
A Favor: BE