XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho); Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.
Luís Pita Ameixa (PS)
Projetos de lei n.os 272/XII (1.ª) ¿ Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho) (BE) e 269/XII (1.ª) ¿ Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de
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- duração: 0:03:34]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 269/XII/1; PJL n.º 272/XII/1
Reunião plenária de:
2013-05-16
Tipo de Atividade:
PJL n.º 269/XII/1; PJL n.º 272/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção