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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 259/XII/1
Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2012-06-27
|
Entrada
2012-07-04
|
Admissão
2012-07-04
|
Anúncio
2012-07-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-12
Documento(s) anexo(s)
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2012-09-12
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
[DAR II série A n.º 224, 2012.09.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-16)]
2012-07-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 201, 2012.06.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 7-13)]
2013-04-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 76, 2013.04.11, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
2013-04-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 78, 2013.04.13, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2013-04-12 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2013-04-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2014-12-03
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2014-12-03
Envio do texto final: 2015-07-01
Documento(s) anexo(s)
Contributo (of.9) - ASPGN - Associação Sócio-Profissional dos Guardas-Nocturnos
Parecer - ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Parecer - ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Quadro Comparativo
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
[DAR II série A n.º 160, 2015.07.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 101-120), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP]
2015-07-03
|
Votação final global
[DAR I série n.º 107, 2015.07.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 74-74)]
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 259/XII/1.ª (PCP) e 775/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-07-15
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-17
Documento(s) anexo(s)
Redação final
Votação na reunião da Comissão n.º 336 em 2015-07-16
Aprovado
2015-07-21
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regime jurídico da atividade de guarda-noturno
Versão:
1
[DAR II série A n.º 174, 2015.07.21, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 473-500)]
2015-07-27
|
Envio para promulgação
2015-08-13
|
Promulgação
2015-08-17
|
Referenda
2015-08-19
|
Envio INCM
2015-08-25
|
Lei (Publicação DR)
Lei 105/2015
Título:
Regime jurídico da atividade de guarda-noturno
[DR I série n.º 165/2015 2015.08.25 (pág. 6269-6276)]