Distribuído em 2012-05-08
Grupo de Trabalho - Bolsa de Terras (PPL-52-GOV, PPL-54-GOV, PJL-151-BE, PJL-157-PS, PJL-160-PSD, PJR-210-CDS-PP)
Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2012-07-30, Texto de Substituição aprovado - Ausência do PEV
Aprovado