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Proposta de Lei 52/XII/1
Cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras». [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer Anafre [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer RAM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-04-11 |  Entrada

2012-04-13 |  Admissão

2012-04-13 |  Anúncio

2012-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7ª-CAM


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2012-04-26
Aprovado
Autores do Parecer
Miguel Freitas (PS)
     

2012-04-14 |  Publicação
2012-05-03 |  Discussão generalidade
2012-05-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2012-05-04 na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.º 52/XII/1.ª (GOV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-05-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Distribuído em 2012-05-08
Grupo de Trabalho - Bolsa de Terras (PPL-52-GOV, PPL-54-GOV, PJL-151-BE, PJL-157-PS, PJL-160-PSD, PJR-210-CDS-PP)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-25

  Envio do texto final: 2012-10-10


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2012-07-30, Texto de Substituição aprovado - Ausência do PEV
Aprovado
     

2012-10-12 |  Votação na generalidade
Obs: O GOV retirou a PPLn.º 52/XII/1.ª e o PPD/PSD retirou o PJL n.º 160/XII/1.ª, a favor do texto de substituição. O CDS-PP retirou o PJR n.º 210/XII/1.ª.
Votação em 2012-10-12 na Reunião Plenária n.º 11, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 52/XII/1.ª. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, Basílio Horta (PS)

2012-10-12 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2012-10-12 na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 8.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 52/XII/1.ª. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-10-12 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2012-10-12 na Reunião Plenária n.º 11, Votação da proposta do PCP de alteração ao artigo 8.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-10-12 na Reunião Plenária n.º 11, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-10-12 |  Votação final global
Votação em 2012-10-12 na Reunião Plenária n.º 11, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 52/XII/1.ª. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Agostinho Lopes (PCP)

2012-10-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-10-29
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2012-10-29, Aprovado por unanimidade, com a ausência do PCP e PEV
Aprovado
     

2012-11-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras»
Versão: 1

2012-11-13 |  Envio para promulgação

2012-11-28 |  Promulgação

2012-11-29 |  Referenda

2012-11-30 |  Publicação
2012-12-03 |  Envio INCM

2012-12-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 62/2012 Título: Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por "Bolsa de terras" [DR I série n.º 238/2012 2012.12.10]