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Projeto de Lei 190/XII
Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-03-02 |  Entrada

2012-03-06 |  Admissão

2012-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2012-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
     

2012-03-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-03-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-03-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-03-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-03-07 |  Anúncio

2012-03-07 |  Publicação
2012-03-08 |  Discussão generalidade

2012-03-08 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-03-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 83 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
A Favor: PS, BE, PEV

2012-03-23 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]