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Proposta de Lei 45/XII/1
Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)


Autoria
Autor: Governo
2012-02-06 |  Entrada
Obs: Texto substituído devido a problemas técnicos

2012-02-08 |  Admissão

2012-02-08 |  Anúncio

2012-02-08 |  Publicação
2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-02-10 Conselho Superior da Magistratura em 2012-02-10 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-02-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2012.02.15

Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2012-02-15
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.02.15
     

2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CEOP
Data do Relatório/Parecer: 2012.02.14

Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2012-02-15
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
Rui Paulo Figueiredo (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.02.15
     

2012-02-15 |  Discussão generalidade
2012-02-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-02-17 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:Filipe Neto Brandão (PS), Hortense Martins (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2012-02-17 |  Baixa comissão especialidade
2012-03-22 |  Votação final global
Votação em 2012-03-22 na Reunião Plenária n.º 88, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo a Proposta de Lei nº 45/XII/1ª (GOV) Aprovado
Contra:1-PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-03-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2012-03-28, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-03-30
     

2012-04-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
Versão: 1

2012-04-09 |  Envio para promulgação

2012-04-26 |  Promulgação

2012-04-27 |  Referenda

2012-04-30 |  Envio INCM

2012-05-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/2012 Título: Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro [DR I série n.º 89/XII/1 2012.05.08]