XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto.
Catarina Martins (BE)
Proposta de lei n.º 45/XII (1.ª) ¿ Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto. Pede esclarecimento a Álvaro Santos Pereira.
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- duração: 0:02:45]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2012-02-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 45/XII/1
Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Economia e do Emprego Álvaro Santos Pereira
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento