XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto.
Filipe Neto Brandão (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-03-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 45/XII/1
Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto