XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto.
Agostinho Lopes (PCP)
Proposta de lei n.º 45/XII (1.ª) ¿ Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto.
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- duração: 0:06:40]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-02-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 45/XII/1
Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção