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Projeto de Lei 163/XII/1
Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-06 |  Entrada

2012-02-08 |  Admissão

2012-02-08 |  Anúncio

2012-02-08 |  Publicação
2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-29
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2012-02-29, Parecer aprovado por unanimidade, com ausência do PEV
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Manuel Meirinho Martins (PSD)
     

2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2012-02-28
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Bruno Vitorino (PSD)
     

2012-02-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-02-29 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-03-01 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-03-01 |  Discussão generalidade

2012-03-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-03-02 na Reunião Plenária n.º 80 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: BE

2012-03-05 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]