XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica; Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto.
Miguel Relvas (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) ¿ Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
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Proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) ¿ Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Responde a António Filipe, Mota Andrade, Luís Fazenda, Helder Amaral, José Luís Ferreira e Luís Montenegro.
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Qualidade:
Debate:
PJL n.º 163/XII/1; PPL n.º 44/XII/1
Reunião plenária de:
2012-03-01
Tipo de Atividade:
PJL n.º 163/XII/1; PPL n.º 44/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimentos dos deputados António Filipe (PCP), Mota Andrade (PS), Luís Fazenda (BE), Helder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (PEV) e Luís Montenegro (PSD).
Tipo de Intervenção:
Intervenção