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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica; Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto.
Luís Fazenda (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 163/XII (1.ª) ¿ Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto (BE).

[  vídeo - duração: 0:10:46]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 163/XII/1; PPL nº 44/XII/1
Reunião plenária de: 2012-03-01
Tipo de Atividade: PJL nº 163/XII/1; PPL nº 44/XII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção