Data do Relatório/Parecer: 2012.04.11
Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2012-04-10, As Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP foram aprovadas com os votos a Favor do PSD e CDS-PP e os votos Contra do PS, PCP e BE - Ausência do PEV
Aprovado PEV