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Proposta de Lei 44/XII/1
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-02-06 |  Entrada

2012-02-08 |  Admissão

2012-02-08 |  Anúncio

2012-02-08 |  Publicação
2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-29
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2012-02-28
Aprovado PEV
Autores do Parecer
Mota Andrade (PS)
     

2012-02-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-03-01 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-03-01 |  Discussão generalidade

2012-03-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-11

  Envio do texto final: 2012-04-11


Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2012-04-10, As Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP foram aprovadas com os votos a Favor do PSD e CDS-PP e os votos Contra do PS, PCP e BE - Ausência do PEV
Aprovado PEV
     

2012-03-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-03-02 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:1-PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-03-06 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-03-15 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-04-13 |  Discussão especialidade
2012-04-13 |  Votação na especialidade
Votação em 2012-04-13 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 44/XII/1.ª (GOV). (Receção pelo Plenário do sentido dos votos expressos na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, na especialidade). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-04-13 |  Votação final global
Votação em 2012-04-13 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 44/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:Miguel Coelho (PS)
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-04-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-04-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2012-04-26, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2012-04-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
Versão: 1

2012-05-04 |  Envio para promulgação

2012-05-17 |  Promulgação

2012-05-18 |  Referenda

2012-05-23 |  Envio INCM

2012-05-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/2012 Título: Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica [DR I série n.º 105/XII/1 2012.05.30]