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Intervenção

VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
PROPINAS: REGULAMENTACAO DA LEI 20/92 DE 14 DE AGOSTO
Manuela Ferreira Leite (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PPL 84
Reunião plenária de: 1994-01-06
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 84/VI/3 Regulamenta a lei nº 20/92, de 14 de Agosto que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INTERVEM NO DEBATE RESPONDE A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DOS DEPUTADOS JOAO CORREGEDOR DA FONSECA (IND) GUILHERME OLIVEIRA MARTINS (PS) PAULO RODRIGUES (PCP) ANTONIO JOSE SEGURO (PS) MANUEL SERGIO (PSN) NARANA COISSORO (CDS-PP) JULIETA SAMPAIO (PS) JOSE CALCADA (PCP) ANA MARIA BETTENCOURT (PS) E RUI MACHETE (PSD) * ISENCAO / REDUCAO DE PROPINAS
Tipo de Intervenção: Intervenção