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Projeto de Lei 108/XII/1
Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-06 |  Entrada

2011-12-07 |  Admissão

2011-12-07 |  Anúncio

2011-12-07 |  Publicação
2011-12-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
     

2011-12-07 |  Discussão generalidade

2011-12-09 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2011-12-09 na Reunião Plenária n.º 48, Requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus sem votação, por um prazo de 60 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-12-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-21
     

2012-03-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-03-30 na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PEV