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Projeto de Lei 99/XII
Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-11-04 |  Entrada

2011-11-09 |  Admissão

2011-11-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAE
Data do Relatório/Parecer: 2011.12.05

Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2011-12-07
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Serpa Oliva (CDS-PP)
Data de nomeação: 2011.11.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.12.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.12.07
     

2011-11-11 |  Anúncio

2011-11-12 |  Publicação
2011-12-07 |  Discussão generalidade

2011-12-09 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE solicitando a baixa a Comissão de Assuntos Europeus sem votação, por um prazo de 60 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-12-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.03.20

Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2012-03-20, Texto de Substituição votado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2012-03-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV

2012-03-30 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV

2012-03-30 |  Votação final global
Obs: Os autores dos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP), retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV

2012-04-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-04-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Versão: 1

2012-04-19 |  Envio para promulgação

2012-05-04 |  Promulgação

2012-05-07 |  Referenda

2012-05-09 |  Envio INCM

2012-05-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/2012 Título: Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia [DR I série N.º96/XII/1 2012.05.17]