XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia; Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia; Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia; Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia
Luís Fazenda (BE)
Apresentação do projecto de lei n.º 108/XII (1.ª) ¿ Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do processo da União Europeia (BE).
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Debate:
PJL n.º 102/XII/1; PJL n.º 105/XII/1; PJL n.º 108/XII/1; PJL n.º 99/XII/1
Reunião plenária de:
2011-12-07
Tipo de Atividade:
PJL n.º 102/XII/1; PJL n.º 105/XII/1; PJL n.º 108/XII/1; PJL n.º 99/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção