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Projeto de Lei 85/XII/1
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-10-11 |  Entrada

2011-10-13 |  Admissão

2011-10-13 |  Anúncio

2011-10-13 |  Publicação
2011-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-21
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2011-12-21
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
     

2012-01-05 |  Discussão generalidade
2012-01-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-01-06 na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV