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Projeto de Lei 85/XII
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-10-11 |  Entrada

2011-10-13 |  Admissão

2011-10-13 |  Anúncio

2011-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2011.12.21

Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2011-12-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2011.10.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.12.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.12.21
     

2011-10-13 |  Publicação
2012-01-05 |  Discussão generalidade
2012-01-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV