XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
Maria João Ávila (PSD)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2012-01-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 85/XII/1
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto