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Proposta de Lei 87/VI
Altera a lei nº 14/87, de 29 de Abril (lei eleitoral para o Parlamento Europeu).


Autoria
Autor: Governo
1994-01-19 |  Entrada

1994-01-19 |  Admissão

1994-01-19 |  Anúncio

1994-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Fernando Condesso (PSD)
Data de nomeação: 1994.01.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.02.02
     

1994-01-20 |  Publicação
1994-02-02 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV

1994-02-02 |  Discussão generalidade
1994-02-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
Data de nomeação: 1994.02.02
     

1994-02-09 |  Votação final global


Votação na Reunião Plenária n.º 37, Votado o texto final elaborado pela Comissão Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, João Corregedor da Fonseca (INDEP)

1994-02-24 |  Envio para promulgação

1994-02-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera a Lei n.° 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
Obs: DIREITO ELEITORAL / DIREITOS POLITICOS / UNIAO EUROPEIA DIREITO DERIVADO / ELEICAO EUROPEIA / ELEITORADO / INCOMPATIBILIDADE / DIREITO DE VOTO / ELEGIBILIDADE / PARLAMENTAR EUROPEU

1994-02-25 |  Promulgação

1994-02-25 |  Referenda

1994-03-01 |  Envio INCM

1994-03-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/1994 Título: Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu) [DR I série A N.º57 1994.03.09]