Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 143/VI
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei n.° 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
Observações: DIREITO ELEITORAL / DIREITOS POLITICOS / UNIAO EUROPEIA DIREITO DERIVADO / ELEICAO EUROPEIA / ELEITORADO / INCOMPATIBILIDADE / DIREITO DE VOTO / ELEGIBILIDADE / PARLAMENTAR EUROPEU

Origem: Proposta de Lei 87/VI/3

Ver texto original desta iniciativa ...