Altera a lei nº 69/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral).
Autor: Governo
1994-01-19 |
Entrada
1994-01-19 |
Admissão
1994-01-19 |
Anúncio
1994-01-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-02-02
Envio do texto final: 1994-02-02
1994-01-20 |
Publicação
1994-02-02 |
Discussão generalidade
Ferreira Ramos (CDS-PP)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Fernando Condesso (PSD)
,
José Lamego (PS)
,
Luís Sá (PCP)
,
José Lamego (PS)
,
Rui Gomes da Silva (PSD)
,
Luís Sá (PCP)
,
José Lamego (PS)
,
Fernando Condesso (PSD)
,
1994-02-02 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-02-02 na Reunião Plenária n.º 34
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: PSN, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Luís Fazenda (Indep)
1994-02-02 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 1994-02-09
1994-02-10 |
Votação final global
Votação em 1994-02-09 na Reunião Plenária n.º 37, Votado o texto final elaborado pela Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV, PSN, Mário Tomé (Indep)
1994-02-24 |
Envio para promulgação
1994-02-25 |
Decreto (Publicação)
1994-02-25 |
Promulgação
1994-02-25 |
Referenda
1994-02-28 |
Lei (Publicação DR)
Lei 3/1994
Título:
Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)
[DR I série A n.º 49/1994 1º Supl.1994.02.28]
1994-03-18 |
Envio INCM