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Proposta de Lei 86/VI/3
Altera a lei nº 69/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral).



Autoria
Autor: Governo
1994-01-19 |  Entrada

1994-01-19 |  Admissão

1994-01-19 |  Anúncio

1994-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-02-02

  Envio do texto final: 1994-02-02
Autores do Parecer
Fernando Condesso (PSD)
     

1994-01-20 |  Publicação
1994-02-02 |  Discussão generalidade
1994-02-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-02-02 na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: PSN, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Luís Fazenda (Indep)

1994-02-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1994-02-09
     

1994-02-10 |  Votação final global


Votação em 1994-02-09 na Reunião Plenária n.º 37, Votado o texto final elaborado pela Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV, PSN, Mário Tomé (Indep)

1994-02-24 |  Envio para promulgação

1994-02-25 |  Decreto (Publicação)
1994-02-25 |  Promulgação

1994-02-25 |  Referenda

1994-02-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/1994 Título: Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) [DR I série A n.º 49/1994 1º Supl.1994.02.28]

1994-03-18 |  Envio INCM