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Proposta de Resolução 55/VI/3
Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimento (M.I.F.) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimento



Autoria
Autor: Governo
1994-01-25 |  Entrada

1994-01-31 |  Admissão

1994-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-03-16
Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
     

1994-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
     

1994-02-02 |  Anúncio

1994-02-03 |  Publicação
1994-03-16 |  Apreciação
1994-03-17 |  Votação global

Votação em 1994-03-17 na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV, Mário Tomé (Indep)

1994-05-26 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1994-05-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da república Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa, e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
Obs: ACORDO CE / ACORDO DE SCHENGEN / ALEMANHA RF / BENELUX / ESPANHA / FRONTEIRA / LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS / LIVRE PRESTACAO DE

1994-06-01 |  Envio INCM

1994-08-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para adesão, a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimentos (MIF) e a Convenção de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos [DR I série A n.º 177/1994 1994.08.02]