Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho e transpõe as Directivas n.ºs 2009/50/CE do Conselho de 25 de Maio de 2009 e 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2011-03-10 |
Entrada
2011-03-14 |
Admissão
2011-03-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2011-03-16 |
Anúncio
2011-03-16 |
Publicação
2011-03-31 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31