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Proposta de Lei 54/XI/2
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho e transpõe as Directivas n.ºs 2009/50/CE do Conselho de 25 de Maio de 2009 e 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-03-10 |  Entrada

2011-03-14 |  Admissão

2011-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Luísa Roseira (PSD)
     

2011-03-16 |  Anúncio

2011-03-16 |  Publicação
2011-03-31 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31