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Projeto de Lei 536/XI/2
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-02-25 |  Entrada

2011-03-02 |  Admissão

2011-03-02 |  Anúncio

2011-03-02 |  Publicação
2011-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
     

2011-03-04 |  Discussão generalidade
2011-03-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-03-04 na Reunião Plenária n.º 60 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, PCP
A Favor: CDS-PP, BE, PEV