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Projeto de Lei 375/XI
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da Construção da União Europeia. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-07-08 |  Entrada

2010-07-13 |  Admissão

2010-07-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.02.23

Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2011-02-23
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Data de nomeação: 2010.09.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.02.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.02.23
     

2010-07-14 |  Anúncio

2010-07-14 |  Publicação
2011-03-04 |  Discussão generalidade
2011-03-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 60 Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: PCP
A Favor: CDS-PP, BE, PEV