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Proposta de Lei 93/VI/3
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.



Autoria
Autor: Governo
1994-02-25 |  Entrada

1994-03-03 |  Admissão

1994-03-03 |  Anúncio

1994-03-05 |  Publicação
1994-03-17 |  Discussão generalidade
1994-03-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-03-24 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

1994-03-24 |  Discussão especialidade
1994-03-24 |  Votação na especialidade

Votação em 1994-03-24 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

1994-03-24 |  Votação final global

Votação em 1994-03-24 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

1994-04-18 |  Envio para promulgação

1994-04-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares
Obs: INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL CAMARA MUNICIPAL / LICENCA DE CONSTRUCAO / REGIME JURIDICO AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1994-05-04 |  Promulgação

1994-05-05 |  Referenda

1994-05-10 |  Envio INCM

1994-05-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/1994 Título: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares [DR I série A n.º 119/1994 1994.05.23]