VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURIDICO DOLICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES
Joel Hasse Ferreira (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 93
Reunião plenária de:
1994-03-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 93/VI/3
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
USA DA FIGURA REGIMENTAL DE DEFESA DA HONRA POR DECLARACOES DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRACAO DO TERRITORIO (VALENTE DE OLIVEIRA).
Tipo de Intervenção:
Defesa da honra