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Decreto da Assembleia da República 154/VI
3ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares
Observações: INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL CAMARA MUNICIPAL / LICENCA DE CONSTRUCAO / REGIME JURIDICO AUTORIZACAO LEGISLATIVA

Origem: Proposta de Lei 93/VI/3

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