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Intervenção

VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURIDICO DOLICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES
Luis Valente de Oliveira (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PPL 93
Reunião plenária de: 1994-03-17
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 93/VI/3 Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INTERVEM NO DEBATE. RESPONDE AOS DEPUTADOS JOEL HASSE FERREIRA (PS) E JOSE MANUEL MAIA (PCP).
Tipo de Intervenção: Intervenção