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Projeto de Lei 460/XI/2
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-12-02 |  Entrada

2010-12-06 |  Admissão

2010-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-12-09


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2010-12-09
Aprovado por unanimidade BE
Autores do Parecer
Isabel Coutinho (PS)
     

2010-12-09 |  Anúncio

2010-12-09 |  Publicação
2010-12-09 |  Discussão generalidade
2010-12-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-12-15 na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV