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Projeto de Lei 440/XI
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. (Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-10-14 |  Entrada

2010-10-18 |  Admissão

2010-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.12.07

Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2010-12-07
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Coutinho (PS)
Data de nomeação: 2010.10.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.12.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.12.07
     

2010-10-20 |  Anúncio

2010-10-21 |  Publicação
2010-12-09 |  Discussão generalidade
2010-12-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV