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Apreciação Parlamentar 72/XI
Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que "Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-11-03 |  Entrada

2010-11-09 |  Admissão

2010-11-23 |  Anúncio

2010-11-27 |  Publicação
2010-12-14 |  Apreciação de Decreto-Lei
2010-12-14 |  Baixa comissão especialidade

2011-02-25 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Requerimento 1A apresentado pelo CDS-PP, de avocação a Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de alteração para a alínea b) do artigo 18.º-A aditado ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro (Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-02-25 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Proposta 4C apresentada pelo CDS-PP, relativa à alínea b) do artigo 18.º-A aditado ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro (Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia) Aprovado
Contra: PSD, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, CDS-PP

2011-02-25 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Aprovado
Contra: PS
Abstenção: BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Intervenções
Agostinho Lopes (PCP)

2011-02-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho
Versão: 1

2011-03-22 |  Envio para promulgação

2011-04-06 |  Promulgação

2011-04-07 |  Referenda

2011-04-13 |  Envio INCM

2011-04-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2011 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho [DR I série N.º83/XI/2 2011.04.29]