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Projeto de Lei 665/XVII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, estabelecendo a exploração fixa de equídeos, proibindo o regime de detenção nómada e aumentando a transparência sobre a identificação de equídeos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2026-06-12 |  Entrada

2026-06-16 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-06-17 |  Anúncio

2026-06-18 |  Discussão generalidade

2026-06-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-06-19 na Reunião Plenária n.º 103 Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, BE
Abstenção:PAN, JPP
A Favor: CH