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Projeto de Lei 665/XVII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, estabelecendo a exploração fixa de equídeos, proibindo o regime de detenção nómada e aumentando a transparência sobre a identificação de equídeos [formato DOCX] [formato PDF]


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Autoria
2026-06-12 |  Entrada