XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pelo fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétrica; Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto; Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, estabelecendo a exploração fixa de equídeos, proibindo o regime de detenção nómada e aumentando a transparência sobre a identificação de equídeos; Promove o fim do uso de tração animal em atividades turísticas, lúdicas e de entretenimento com fins comerciais; Recomenda ao Governo a definição de critérios baseados na ciência para a utilização de equídeos em atividades de turismo, lazer e trabalho; Recomenda o apoio à reconversão para práticas turísticas mais respeitadoras do bem-estar animal.
Firmino Ferreira (PSD)
Discussão do Projeto de Lei n.º 521/XVII/1.ª (PAN) — Pelo fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétrica, do Projeto de Lei n.º 522/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 665/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 668/XVII/1.ª (L), do Projeto de Resolução n.º 1061/XVII/1.ª (IL) e do Projeto de Resolução n.º 1064/XVII/1.ª (L).
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 521, 522, 665 e 668/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 1061 e 1064/XVII/1ª - Pelo fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétrica
Reunião plenária de:
2026-06-18
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção