XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pelo fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétrica; Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto; Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, estabelecendo a exploração fixa de equídeos, proibindo o regime de detenção nómada e aumentando a transparência sobre a identificação de equídeos; Promove o fim do uso de tração animal em atividades turísticas, lúdicas e de entretenimento com fins comerciais; Recomenda ao Governo a definição de critérios baseados na ciência para a utilização de equídeos em atividades de turismo, lazer e trabalho; Recomenda o apoio à reconversão para práticas turísticas mais respeitadoras do bem-estar animal.
Sónia Monteiro (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 665/XVII/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, estabelecendo a exploração fixa de equídeos, proibindo o regime de detenção nómada e aumentando a transparência sobre a identificação de equídeos.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 521, 522, 665 e 668/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 1061 e 1064/XVII/1ª - Pelo fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétrica
Reunião plenária de:
2026-06-18
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.ºs 665/XVII/1.ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção