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Projeto de Resolução 892/XVII/1
Recomenda ao Governo que assegure a plena efetividade do Passe do Antigo Combatente, a simplificação dos respetivos procedimentos e o reforço do acesso dos antigos combatentes aos direitos previstos no respetivo Estatuto [formato DOCX] [formato PDF]


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2026-04-29 |  Entrada

2026-05-05 |  Admissão

2026-05-06 |  Anúncio