XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pelo alargamento do passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes; Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional; Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente); Recomenda ao Governo que assegure a plena efetividade do Passe do Antigo Combatente, a simplificação dos respetivos procedimentos e o reforço do acesso dos antigos combatentes aos direitos previstos no respetivo Estatuto.
Frederico Francisco (PS)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Raul Melo (CH), no âmbito do debate conjunto, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 889/XVII/1.ª (CDS-PP, PSD) — Pelo alargamento do Passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes, do Projeto de Lei n.º 153/XVII/1.ª (CH) — Estende a gratuitidade dos transportes públicos aos antigos combatentes em todo o território nacional, do Projeto de Lei n.º 613/XVII/1.ª (BE) — Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente), e do Projeto de Resolução n.º 892/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo que assegure a plena efetividade do Passe do Antigo Combatente, a simplificação dos respetivos procedimentos e o reforço do acesso dos antigos combatentes aos direitos previstos no respetivo estatuto.
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Debate:
Projeto de Resolução n.º 889/XVII/1ª , Projetos de Lei n.º s 153 e 613/XVII/1ª e o Projeto de Resolução n.º 892/XVII/1ª Passe do Antigo Combatente
Reunião plenária de:
2026-05-21
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento do Deputado Raul Melo (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção