XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pelo alargamento do passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes; Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional; Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente); Recomenda ao Governo que assegure a plena efetividade do Passe do Antigo Combatente, a simplificação dos respetivos procedimentos e o reforço do acesso dos antigos combatentes aos direitos previstos no respetivo Estatuto.
Nuno Simões de Melo (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 153/XVII/1.ª (CH) — Estende a gratuitidade dos transportes públicos aos antigos combatentes em todo o território nacional.
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Debate:
Projeto de Resolução n.º 889/XVII/1ª , Projetos de Lei n.º s 153 e 613/XVII/1ª e o Projeto de Resolução n.º 892/XVII/1ª Passe do Antigo Combatente
Reunião plenária de:
2026-05-21
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.º 153/XVII/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção