XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pelo alargamento do passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes; Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional; Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente); Recomenda ao Governo que assegure a plena efetividade do Passe do Antigo Combatente, a simplificação dos respetivos procedimentos e o reforço do acesso dos antigos combatentes aos direitos previstos no respetivo Estatuto.
Raul Melo (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Frederico Francisco (PS), no âmbito do debate conjunto, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 889/XVII/1.ª (CDS-PP, PSD) — Pelo alargamento do Passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes, do Projeto de Lei n.º 153/XVII/1.ª (CH) — Estende a gratuitidade dos transportes públicos aos antigos combatentes em todo o território nacional, do Projeto de Lei n.º 613/XVII/1.ª (BE) — Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente), e do Projeto de Resolução n.º 892/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo que assegure a plena efetividade do Passe do Antigo Combatente, a simplificação dos respetivos procedimentos e o reforço do acesso dos antigos combatentes aos direitos previstos no respetivo estatuto.
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Debate:
Projeto de Resolução n.º 889/XVII/1ª , Projetos de Lei n.º s 153 e 613/XVII/1ª e o Projeto de Resolução n.º 892/XVII/1ª Passe do Antigo Combatente
Reunião plenária de:
2026-05-21
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Frederico Francisco (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento