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Projeto de Lei 577/XVII/1
Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2026-04-17 |  Entrada

2026-04-22 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 5.ª Comissão
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2026-04-22 |  Anúncio