XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais; Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional; Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade; Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»; Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Manuel Castro Almeida (XXV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Marco Claudino (PSD), no âmbito do debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 66/XVII/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, do Projeto de Lei n.º 568/XVII/1.ª (PCP) — Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional, do Projeto de Lei n.º 571/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade, do Projeto de Lei n.º 575/XVII/1.ª (JPP) — Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade Kristin e do Projeto de Lei n.º 577/XVII/1.ª (L) — Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
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Debate:
Proposta de Lei n.º 66/XVII/1ª e os Projetos de Lei n.ºs568, 571, 575 e 577/XVII/1ª - Regime Financeiro | Autarquias Locais
Reunião plenária de:
2026-05-07
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedidos de esclarecimento do Deputado Marco Claudino (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção