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Projeto de Lei 571/XVII/1
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2026-04-17 |  Entrada

2026-04-21 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) em 2026-04-23
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2026-04-23
Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) em 2026-04-23

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-05-05


Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2026-05-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L
Ausência: CDS-PP, JPP

Autores do Parecer
Filipa Pinto (L)
     

2026-04-22 |  Anúncio

2026-05-07 |  Discussão generalidade

2026-05-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-05-08 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção:PS, IL, L, BE
A Favor: CH, PAN, JPP