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Projeto de Lei 571/XVII/1
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2026-04-17 |  Entrada