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Proposta de Lei 66/XVII/1
Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Texto (versão assinada) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-04-02 |  Entrada