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Projeto de Lei 417/XI/2
Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho, que "Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-09-22 |  Entrada

2010-09-23 |  Admissão

2010-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-10-13


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2010-10-13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Carina Oliveira (PSD)
     

2010-09-24 |  Anúncio

2010-09-25 |  Publicação
2010-10-14 |  Discussão generalidade
2010-10-14 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
431/XI/2
Título
Revoga o Decreto-lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho.
Votação em 2010-10-14 na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: 1-PS, BE, PCP, PEV