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Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas
Glória Araújo (PS)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2010-10-14
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 417/XI-2 Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho, que "Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas"


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 431/XI-2 Revoga o Decreto-lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto