XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
        
            Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas
        
        
        
Michael Seufert (CDS-PP)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 417/XI/2; PJL n.º 431/XI/2
            
						
            Reunião plenária de:
            2010-10-14
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 417/XI/2; PJL n.º 431/XI/2
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Declaração de voto